Usar royalties para pagamento dos servidores é permitido, explica Dr. Nelson Nahim.

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Na sessão ordinária de ontem (21) foi votada e aprovada, em plenário, as contas (exercício-2009) da prefeita Rosinha Garotinho, encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Quando o processo passa do parecer técnico para o político

Segundo informações obtidas com a Assessoria Jurídica da Casa de Leis o TCE-RJ encaminha uma análise contábil baseada em dados técnicos apurados após fiscalizar onde e como foram empregados os recursos no período, conforme informações solicitadas ao Executivo, com seu parecer que pode ser favorável ou não, no entanto caberá ao Legislativo julgar esse parecer. Só o Legislativo tem autonomia para aprovar ou reprovar as contas do gestor público.

Oposição pede reprovação das contas

Composta pela minoria na Casa de Leis os opositores ao governo Rosinha Garotinho apresentaram os motivos por eles apurados que pautava suas referidas decisões pelo voto contrário a aprovação das contas.

O vereador Rogério Matoso ao justiçar seu voto citou a abertura de créditos adicionais. “Isso é uma questão contábil, mas agente vendo mais uma impropriedade e num valor de 14 milhões sem conseguir detalhar para onde foi - eu me pergunto até se esse 14 milhões não foi para alugar aquele software da saúde que foi mais ou menos 15 milhões.” Disse Rogério ao justificar seu voto.

Já a vereadora Odisséia justificou seu voto falando de um entendimento acerca do desvio de finalidades na aplicação dos recursos dos royalties de petróleo e das verbas do FUNDEB.  Segundo a vereadora estaria sendo destinados 100% dos recursos do FUNDEB para o pagamento dos professores do município. “Não dá para dizer que alguns erros aqui cometidos foram por falta de experiência. Nós conhecemos o Sr. Suledil, que é um professor, um homem altamente gabaritado. Com certeza ele ou sua equipe não iria se equivocar com determinadas questões imposta neste documento.” Concluiu a vereadora ao justificar seu voto.  

Situação justifica a aprovação das contas da prefeita Rosinha

Seguindo o parecer apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças os vereadores da base governista deram seu votos, todos favoráveis pela aprovação das contas da prefeita.

Para justificar usou a palavra o vereador Vieira Reis, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelo líder da bancada governista, vereador Magal e o vereador Jorginho Pé no Chão.  

"A comissão que prima pelo principio da imparcialidade, da transparência, tendo examinado do modo acurado e exaustivo, veio a concordar com a decisão do TCE que integram os autos do Processo 2153145/10. Considerando o que resolveu o TCE nos parece que não há outro caminho que o de oferecer nosso parecer no mesmo caminho pela aprovação das contas da prefeita.” Justificou o vereador Vieira Reis.

Nahim explica o uso dos royalties do petróleo para pagamento da Folha dos servidores.

Com experiência acumulada durante o tempo em que ocupou a chefia do Executivo interinamente, por determinação da justiça, o vereador Nelson Nahim esclareceu alguns pontos apresentados pelos vereadores de oposição.

O presidente falou sobre a questão do uso dos recursos dos royalties do petróleo e do FUNDEB para o pagamento dos servidores públicos. “Hoje até o exato momento do órgão responsável para fiscalizar o município entende que dá participação especial pode-se utilizar royalties de petróleo, então não é verdade que não se possa utilizar segundo orientação do próprio Tribunal.”

Nahim disse ainda que não é novidade que a prefeitura de Campos não tem recurso suficiente para manter sua folha, portanto há autorização do TCE para aplicação desse recurso no pagamento de pessoal.  Segundo o presidente.

Com relação à verba do FUNDEB, Nahim disse que também não é verdade que os recursos são 100% aplicados no pagamento dos professores. Assim a questão do FUNDEB foi retificada por mim quando prefeito. Finalizou o Dr. Nelson Nahim.

Por: Washington Luiz.