CONTAS APROVADAS ( Câmara de São João da Barra) - Na Ordem do Dia, foram aprovadas as contas da ex-prefeita do município, Carla Maria Machado dos Santos. A prestação de Contas da Administração Financeira, relativas ao exercício de 2008, obteve parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). “Este parecer foi enviado à Câmara em 2009, mas não havia sido colocado em votação nas gestões anteriores; então, estamos cumprindo o rito sumário do processo”, comentou o presidente da Casa, Aluízio Siqueira.
A submissão das contas do Poder Executivo para deliberação no Legislativo é determinada pelo artigo 31 da Constituição Federal e somente vai à votação, após receber o parecer prévio do TCE-RJ. Após a aprovação das contas pelo plenário, foi emitido o Decreto Legislativo nº 007/13, formalizando o ato e que, posteriormente, será publicado no Diário Oficial do município.
Momento Verdadeiro | Com Ascom/CMJB.
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