Nelson Nahim poderia não estar na Casa de Custódia. Saiba por quê.

Caso Meninas de Guarus - A polícia cumpriu mandados de prisão contra seis suspeitos de envolvimento com uma suposta rede de prostituição em Campos nesta sexta, dia 17. Entre os presos, Nelson Nahim, ex-vereador.

Como Nelson Nahim é advogado, de acordo com informações do advogado Claudio Andrade, sua permanência na Casa de Custódia fere posicionamento do Supremo Tribunal Federal. A prisão preventiva do irmão de Garotinho foi decretada pelo juiz Leonardo Cajueiro, veja aqui.

De acordo com a posição do Supremo, advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2006. Na ocasião, os ministros apenas derrubaram a exigência legal de que a Ordem dos Advogados do Brasil inspecionasse e desse o aval à sala onde o advogado seria recolhido. Mas manteve a regra que prevê prisão em sala de Estado Maior.

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A OAB sustentou que “nem mesmo a hipótese de cela isolada contempla a previsão legal” que determina que o advogado tenha de ser recolhido em sala de Estado Maior. Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, na ocasião. Na decisão, o ministro cita precedentes do STF em que se decidiu que sala de Estado Maior é diferente de celas “análogas a salas de Estado Maior”, ainda que individuais, pois a primeira não prevê sequer grades.

Com informações do Blog do Cláudio Andrade.