Contratar pessoal próximo ao período eleitoral "foi uma irresponsabilidade", diz vereador.

Campos dos Goytacazes: Os vereadores discutiram, na sessão desta terça-feira (4), sobre o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), contratação realizada pela Prefeitura de Campos e que foi suspensa pela Justiça por entender ser inconstitucional. Desde que foi suspensa, no dia 31 de agosto deste ano - quase quatro meses -, quase duas mil pessoas contratadas estão sem pagamento de seus salários, realizando manifestações pelo município.

Oposição: O vereador Rogério Matoso usou a palavra para destacar a questão dos contratados que estão sem receber. "Foi uma irresponsabilidade o que fizeram com uma contratação de pessoal próximo ao período eleitoral e quando se estava sendo realizado um concurso público. Sabíamos que a Justiça iria intervir. E um projeto como esse, inconstitucional, passa e é aprovado pela Comissão de Justiça desta Casa. Faço um desafio à prefeita para que ela renuncie. Se ela renunciar, eu pago os salários dessas pessoas que estão sem receber", declarou.

[Foto divulgação/Ascom-CMCG]

Já a vereadora Odisséia de Carvalho aparteou o vereador Magal relembrando questões com relação à prefeita e ao Reda. "Ela [a prefeita Rosinha] está sob efeito de uma liminar, uma decisão monocrática. Está enquadrada até mesmo na Ficha Limpa, condenada por uma Corte. E sabemos que destas 170 mil pessoas, algumas não compareceram às urnas, outras tiveram abstenção de votos, votos nulos, muitos não aprovaram. É bom lembrar disso também. Estou espantada com a fala do senhor com relação as escolas e creches. Se o Reda é para cobrir professores que estão com licença médica, então ele virou uma regra e não uma exceção e porque deixou expirar o prazo do concurso de 2008 e do PSF, que expirou em novembro? Sabemos que estes são objetivos eleitoreiros. Carlos Alberto Campista [ex-prefeito de Campos] foi cassado pelo mesmo motivo: terceirização de serviços prestados. Tem mais pessoas contratadas pelo Reda do que concursados. O que fizemos aqui [votar contra o Reda] não foi contra trabalhadores, mas sim contra uma situação irregular e foi o que aconteceu. A Justiça se pronunciou. Essas pessoas votaram acreditando na prefeita e hoje não acreditam mais, porque foram enganados. Quase duas mil pessoas, multiplica pelos votos da famílias e saiba quantos votos foram. Muitos com contas de luz e água atrasados. Pressionados pelos secretários que, se não continuassem trabalhando, seriam demitidos", concluiu Odisséia. 

Governistas: O líder do governo na Câmara, o vereador Jorge Magal disse que "a prefeita está trabalhando em benefício desses trabalhadores, das crianças atendidas pelas creches - que funcionam até às 11h. Um juiz determinou que fosse contratado, o outro disse que não poderia. Quanto ao advogado [que deu entrada na Ação Popular que resultou na decisão do Juiz pela suspensão dos contratos], apenas foi dito no programa de rádio sobre a ligação dele com o vereador Rogério Matoso. O senhor não vai ter esse prazer da prefeita renunciar. É a melhor prefeita que Campos já teve, reeleita com 70% dos votos. O senhor está chamando o povo de burro? O senhor deveria ter colocado seu nome para a aprovação do povo nas urnas, que com certeza seria eleito para defender a população. Mas o senhor não teve coragem de colocar seu nome. Preferiu ser candidato a vice de um homem que não existe mais. E a maioria preferiu manter a prefeita. Cerca de 70% dos que já trabalhavam pelo Reda, foram reaproveitados sendo contratados", declarou.

Membro da Comissão de Justiça, vereador Kellinho, se pronunciou para falar sobre a questão. "O Reda existe em todo o Brasil. O Reda é uma questão emergencial; diversos programas sociais estão parados porque devem ser continuados por pessoas contratadas e não por concursados. Essa é a questão", explicou.

Para o vereador Altamir Bárbara, a votação foi de acordo com parecer previamente obtido. "Se teve o parecer da Procuradoria do Município e da Comissão de Justiça da Câmara, para resolver problemas de carência de pessoal, por exemplo, na Educação, eu não iria votar favorável? Mas em Campos é assim, nada pode", disse.

Sobre o Regime Especial de Direito Administrativo [Reda]: 

No início da semana, pela quarta vez, a prefeitura perdeu na justiça o direito de usar o Reda, dias depois de um grupo de trabalhadores contratados pelo Reda terem feito manifestação em frente ao Teatro Municipal Trianon, reclamando os salários atrasados. 

No fim de agosto, o Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Campos, suspendeu os contratos e o pagamento de salários de quase 1.800 profissionais admitidos este ano, sob a pena diária de R$ 5 mil. Para a Justiça, os contratos seriam inconstitucionais por terem sido firmados perto do período eleitoral e no mesmo tempo de aplicação de um concurso público pelo município. Na decisão liminar, o juiz recomendou que os concursados assumissem os cargos. 

De acordo com a decisão da Justiça: "os processos seletivos realizados com fundamento no REDA são, a priori, inconstitucionais, violando os princípios do concurso público, da isonomia, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Os cargos oferecidos revelam atividades permanentes, que deveriam ser exercidas por servidores públicos concursados". 

O juiz destacou, ainda, que "a Administração Pública deveria ser norteada pela previsibilidade de suas atividades, com organização e planejamento, sob pena de ineficiência administrativa, mencionado, também, o fato de que estamos às vésperas do período eleitoral. Além disso, ressaltou o alto grau de subjetividade dos processo de seleção, mencionando que os critérios utilizados aproximam-se da arbitrariedade".

Em razão disso, determinou a "suspensão imediata dos processos seletivos dos contratos temporários impugnados: a) Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima; b) Fundação Municipal de Esporte; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal da Família e Assistência Social; e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo; f)Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; g) Secretaria Municipal de Saúde. Determinou, ainda, a abstenção de contratação dos candidatos eventualmente classificados. Outrossim, caso exista servidores temporários contratados, os referidos contratos deverão ser imediatamente suspensos, inclusive com a interrupção de qualquer pagamento aos servidores contratados".

Segundo informações da assessoria do município, a prefeitura tenta derrubar a liminar que suspende o Reda, mas ainda sem sucesso, uma vez que quatro pedidos de recurso foram negados, tanto na justiça de Campos, quanto no Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro. A Procuradoria Geral do Município informou que "as contratações temporárias ocorreram com amparo na legislação que instituiu o REDA e que a decisão da Justiça está colocando em risco a ordem pública, diante da paralisação de serviços públicos essenciais".

(Momento Verdadeiro| Ascom/CMCG)